PREGÃO PRESENCIAL Nº. 047/2016 -REGISTRAR PREÇOS PARA EVENTUAL RECARGA DE CARTUCHOS E TONERS DE TINTA PARA IMPRESSORAS/copiadoras

PROCESSO DE COMPRAS Nº. 062/2016

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 047/2016

TIPO: MENOR PREÇO

Licitações exclusivas às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006

O Município de Capão do Leão, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, mediante Pregoeiro, torna público que fará realizar licitação na modalidade de Pregão Presencial, do tipo Menor Preço, conforme descrito neste edital e seus anexos, em conformidade com a Lei Federal nº. 10.520/02, da Lei Complementar nº123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014, Decreto Municipal nº. 095/2005 e, subsidiariamente, a Lei nº. 8.666/93. Os envelopes, contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos neste Edital, deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação, no endereço supracitado, até o prazo citado na cláusula segunda deste edital, quando será realizada a sessão pública de abertura.

1 – DO OBJETO

1.1. É objeto de esta licitação REGISTRAR PREÇOS PARA EVENTUAL RECARGA DE CARTUCHOS E TONERS DE TINTA PARA IMPRESSORAS/copiadoras da Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações constantes do anexo I, parte integrante deste edital.

2 – LOCAL, DATA E HORÁRIO DE RECEBIMENTO E DE ABERTURA DOS ENVELOPES

2.1. A abertura desta licitação ocorrerá no dia 31 de maio de 2016, às 8h30min, na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação, quando os interessados deverão apresentar os envelopes nº 01 – Propostas de Preços e nº 02 – Documentos de Habilitação ao Pregoeiro, bem como as declarações do credenciamento;

2.2. As empresas interessadas, através de seus representantes legais, poderão credenciar-se, mediante apresentação de documento próprio, junto ao Pregoeiro, no horário marcado para início do certame;

2.3. Não será permitida a entrega de documentos através de fax, e-mail e similares, exceto remessa de desistência de recurso administrativo;

2.4. Serão aceitos os proponentes que enviarem os dois envelopes e as declarações em separado via correio ou outro meio de transporte desde que sejam recebidos em tempo hábil e ficarão estes, pelo fato de não possuírem representação no certame, com valor de proposta única e sem possibilidade de lances verbais.

3 – DO CREDENCIAMENTO

3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro e/ou Equipe de apoio, munidos de documentos que os credenciem a participar deste procedimento licitatório (procuração ou contrato social/requerimento de empresário), identificando-se com a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, no horário marcado na cláusula segunda;

3.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de mandato (conforme modelo anexo III), com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do proponente ou, em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado, deverá apresentar o Estatuto ou Contrato Social, em cópia autenticada ou original, no qual estejam expressos seus poderes;

3.3. Como condição de participar deste certame, a licitante deverá apresentar fora dos envelopes de habilitação e propostas, no momento do Credenciamento:

a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei, de que é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006; e

b) Declaração expressa que o proponente cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital e seus anexos, contendo Nome, CPF, CI, cargo do responsável legal pela assinatura do contrato e forma de contato (telefone/e-mail), conforme modelo do Anexo II;

4 – DA PROPOSTA DE PREÇO

4.1. A Proposta de Preços com identificação da empresa, deverá ser datilografada ou impressa, em 01 (uma) via redigida em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, identificada e assinada na última página e rubricada nas demais pelo representante legal da proponente, a ser entregue em envelope devidamente fechado e rubricado no lacre, contendo, na parte externa e frontal, as indicações:

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2016

ENVELOPE “01” – PROPOSTA DE PREÇOS

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:

CNPJ:

4.2. Na Proposta de Preços deverá constar:

4.2.1. Preço unitário de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, sendo os valores relativos a cada item em algarismo numérico, expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo duas casas decimais, conforme modelo de proposta (anexo IV);

4.2.2. Indicação da marca dos produtos ofertados;

4.2.3. Inclusão de todas as despesas que influam nos custos, tais como: transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou de qualquer natureza, que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação e todos os ônus diretos;

4.2.4. Indicação da conta corrente em nome da contratada para futuros pagamentos;

4.3. Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender, no todo ou em parte, quaisquer das disposições deste edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis, bem como aquelas manifestamente inexequíveis, presumindo-se como tais, as que contiverem valores irrisórios ou excessivos, ou aquelas que ofertarem alternativas.

4.3.1. Poderão ser admitidos, pelo pregoeiro, erros de naturezas formais, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.

4.4. A apresentação da(s) proposta(s) implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos;

4.5. Não serão aceitas propostas com ofertas não previstas neste edital, nem preços ou vantagens baseados nas ofertas das demais proponentes;

4.6. Esta proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, suspendendo-se este prazo na hipótese de interposição de recurso administrativo ou judicial.

5 – DA HABILITAÇÃO

5.1. Para habilitação, deverá a empresa vencedora apresentar, no envelope nº 02 – Documentos de Habilitação, os documentos abaixo discriminados, em 1 (uma) via original ou em cópia autenticada, obrigando-se a proponente a fornecer à Comissão Julgadora os originais correspondentes em qualquer época que lhes forem solicitados.

5.1.1. Não serão aceitos protocolos, documentos em cópia não autenticada, nem documentos com prazo de validade vencido.

5.1.2. Os documentos apresentados no envelope deverão estar autenticados, por cartório ou por servidor municipal;

5.1.3. Para fins de autenticação por servidor municipal, somente será efetuada somente mediante a apresentação do documento original;

5.1.4. Os documentos exigidos valerão nos prazos que lhes são próprios e inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição;

5.1.5. A licitante que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis da data da sessão em que foi declarada como vencedora do certame;

5.1.6. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado de uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo;

5.1.7. Ocorrendo a situação prevista no item 5.1.5, a sessão do pregão será suspensa podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação;

5.1.8. Os documentos necessários à HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em envelope indevassável, lacrado, contendo identificação do proponente na face externa e ainda os dizeres:

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2016

ENVELOPE “02” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

CNPJ:

5.2. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:

5.2.1. HABILITAÇÃO JURIDICA, em acordo com Art. 28 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, que comprovem atividade econômica pertinente ao ramo do objeto, através de:

a) Cédula de Identidade e Registro comercial, no caso de empresa individual ou Certificado do MEI – CCMEI;

b) Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais;

5.2.2. HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA , que deverão estar de acordo com Art. 29 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (DIC ou DIRE) ou do Município (Alvará), relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;

c) prova de regularidade quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e quanto a Divida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e RGFN (Certidão Conjunta Negativa), que abranja as Contribuições Sociais;

d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativo ao domicilio ou sede do licitante;

e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante;

f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça de Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos de CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

5.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA, que deverá estar de acordo com o artigo 31 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações:

a) Certidão negativa de falência ou concordata ou execução patrimonial ou Certidão Judicial Civil Negativa expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

5.2.4. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:

a) Declaração que atende o disposto no art. 7º Inciso XXXIII da CF (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos);

6 – DOS PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO

6.1. Aberta a Sessão, os interessados, ou seus representantes legais, entregarão ao Pregoeiro, devidamente lacrados, os envelopes nº. 01 e nº. 02, bem como as declarações do item 3.3;

6.2. Em nenhuma hipótese serão recebidas documentação e proposta fora do prazo estabelecido neste Edital;

6.3. Serão abertos, pelo Pregoeiro, todos os envelopes contendo as propostas de preços, ocasião em que se procederá a verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital;

6.3.1. Havendo divergência entre o valor unitário e o global correspondente, prevalecerá o cotado em preço unitário, devendo o Pregoeiro proceder à correção no valor global.

6.4. No curso da Sessão, o Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores crescentes não superiores a 10% (dez por cento) da de menor preço;

6.5. Não havendo, pelo menos 03 (três) propostas de preços escritas, nas condições fixadas no item anterior, o Pregoeiro classificará, dentre os presentes, até o máximo de 03 (três), número que poderá ser ampliado em caso de empate, as melhores propostas subsequentes, para que seus autores participem de lances verbais quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;

6.6. Para oferta de lances, o Pregoeiro convidará, individualmente, os proponentes classificados, a partir do autor da proposta de maior preço, e as demais, em ordem decrescente de valor, devendo a oferta ser feita por valor unitário;

6.7. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do proponente desta fase do certame, caso em que valerá para o julgamento o valor da proposta escrita;

6.8. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os proponentes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;

6.9. Dos lances ofertados não caberá retratação;

6.10. Ao final dos lances, caso haja redução de preço de forma global, o percentual apurado entre o valor final e o valor inicial, será igualmente deduzido dos valores unitários, ou seja, de cada item;

6.11. Caso não se realize lances verbais, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em 1º (primeiro) lugar, QUANTO AO OBJETO E VALOR, e decidirá motivadamente a respeito de sua aceitabilidade;

6.12. Após a etapa anterior, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de “HABILITAÇÃO” do proponente que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 5 deste Edital;

6.13. Caso o proponente classificado em 1º (primeiro) lugar seja inabilitado, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos do Edital;

6.14. Verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o proponente será declarado vencedor;

6.15. Em qualquer das hipóteses anteriores, ainda poderá o Pregoeiro negociar, diretamente, com o proponente para que seja obtido preço melhor;

6.16. Qualquer proponente, desde que presente ou devidamente representado na Sessão, poderá manifestar imediata e motivadamente, no final da mesma, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais proponentes, intimados para apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo daquele recorrente.

6.16.1. Os recursos deverão ser endereçadas ao Pregoeiro, protocolizada no Protocolo Geral deste Município.

6.17. Decorrido o prazo de recurso, sem que nenhum tenha sido interposto, ou decididos os porventura interpostos, o Pregoeiro remeterá o processo ao dirigente da unidade requisitante, para homologação e adjudicação do objeto;

6.18. Nessa Sessão, o Pregoeiro dará continuidade ao certame, atendendo às regras e condições fixadas neste edital, ficando com os envelopes de habilitação lacrados das demais proponentes, sob seu poder até o trâmite de todo o processo, ou o prazo de 60 (sessenta) dias, onde após este prazo, ficará a disposição para retirada pelo respectivo licitante pelo período de 30 (trinta) dias;

6.19. Decorrido o prazo do sub-ítem anterior, a administração irá proceder o descarte dos envelopes das empresas não classificadas como vencedoras no certame;

6.20. A falta de manifestação imediata e motivada do proponente em interpor recurso, na Sessão, importará na DECADÊNCIA do direito e na continuidade do certame pelo Pregoeiro, atendendo às regras e condições fixadas no Edital, opinando pela adjudicação do objeto da licitação ao proponente vencedor.

6.21. Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e por todos os proponentes presentes.

7 – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

7.1. Será considerada vencedora a proposta de MENOR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com especificado no Anexo I, desde que atendidas às especificações constantes deste edital.

7.2. O objeto deste PREGÃO será adjudicado ao proponente cuja proposta seja considerada vencedora.

7.3. Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, a classificação far-se-á, OBRIGATORIAMENTE, por SORTEIO, em ato público, na própria sessão, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93.

7.4. O pregoeiro poderá desclassificar as propostas cujos preços estejam superiores aos praticados no mercado ou suspender a sessão para que seja realizada pesquisa a fim de verificar tal conformidade.

7.5. Somente serão aceitas as propostas cujo preço unitário ofertado não exceda o valor de referência constante no ANEXO I.

8 – DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

8.1. Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidade, protocolizando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão, no Serviço de Protocolo da CPL, situado no endereço mencionado no preâmbulo, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (53) 32751543 ou E-mail compras@capaodoleao.rs.gov.br.

8.2. Decairá do direito de impugnar os termos do presente edital o proponente que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a data de realização do Pregão. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame.

8.3. A impugnação feita tempestivamente pela proponente não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, sendo corrigido o ato convocatório.

9 – DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA

9.1. Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará pela adjudicação do objeto licitado, o que posteriormente será submetido à autoridade competente.

9.2. No caso de interposição de recurso, após proferida a decisão, serão adotados os mesmos procedimentos já previstos neste edital para adjudicação e homologação do resultado da licitação.

9.3. A autoridade competente adjudicará o objeto licitado ao vencedor do certame e homologará o resultado da licitação, convocando o adjudicatário a assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de no máximo, 10 (dez) dias, a contar da data em que o mesmo for convocado para fazê-lo junto ao Município;

9.4. A Administração poderá, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a assinar o Contrato, retomar a Sessão Pública e convidar os demais proponentes classificados, seguindo a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, ou revogar a licitação independentemente da cominação do art. 81 da Lei Federal 8.666/93;

9.5. Decorrido o prazo de validade da proposta, e não comparecendo à Prefeitura o proponente convocado para a assinatura da Ata, será ele havido como desistente, ficando sujeito às sanções deste edital e se procederá os passos para chamar o colocado em segundo lugar para que contrate, com seu preço.

10 – DO CONTRATO E DO PRAZO

10.1. O contrato regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público.

10.2. O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pelo MUNICÍPIO a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes.

10.3. Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e na proposta apresentada pelo adjudicatário.

10.4. O contrato terá vigência de acordo com a necessidade e quantidades solicitadas pela Secretaria, podendo ser prorrogado se presentes os requisitos legais e de acordo com a vontade das partes.

11 – DAS PENALIDADES

11.1. Quando licitante, ficará sujeito às seguintes penalidades:

11.1.1. Ficará impedido de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e das demais combinações legais, conforme o disposto no artigo 7º da Lei no. 10.520/2002, nas hipóteses de:

a) convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato;

b) deixar de entregar a documentação ou apresentá-la falsamente;

c) não mantiver a proposta dentro do prazo de validade;

d) comportar-se de modo inidôneo;

11.2. Quando contratado, ficará sujeito às seguintes sanções e penalidades:

11.2.1. Ficará impedido de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e das demais cominações legais, conforme o disposto no artigo 7º da Lei no. 10.520/2002, nas hipóteses de:

a) ensejar o retardamento da execução de seu objeto,

b) falhar ou fraudar na execução do contrato;

c) cometer fraude fiscal.

11.2.2. Ficará sujeito ainda às penalidades de:

a) Advertência, no caso de falta de presteza e eficiência ou por descumprimento dos prazos fixados para os serviços previstos no contrato, sendo que estes fatos não causem grandes danos, prejuízos ou transtornos à administração;

b) Multa no valor correspondente de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total contratado, por dia de atraso, motivada pelo descumprindo de quaisquer das cláusulas do Edital, Ata ou Contrato, limitado a 15 (quinze) dias, que após este prazo será considerado inexecução total;

c) Multa no valor correspondente de 12% (doze por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total do contrato, motivada pelo descumprindo de quaisquer das cláusulas do Edital, Ata ou Contrato.

11.3. As sanções previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;

11.4. Não será aplicada multa se, justificada e comprovadamente, o atraso na execução do objeto advier de caso fortuito ou de força maior;

11.5. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.

12 – DAS OBRIGAÇÕES

12.1. Do Município:

12.1.1. Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta licitação;

12.1.2. Aplicar à empresa vencedora penalidade, quando for o caso;

12.1.3. Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;

12.1.4. Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente;

12.1.5. Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção.

12.2. Da Empresa Vencedora, além daquelas da minuta contratual:

12.2.1. Fornecer o objeto desta licitação nas especificações contidas neste edital;

12.2.2. Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos/serviços vendidos;

12.2.3. Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;

12.2.4. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

12.2.5. Fornecer o objeto licitado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta;

12.2.6. Fornecer o objeto de boa qualidade, dentro dos padrões exigidos neste edital;

12.2.7. Manter endereço e meio contato atualizados para receber as autorizações de fornecimento das aquisições futuras;

12.2.8. Não transferir a terceiros, ou subcontratar, o objeto do presente contrato, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE.

13 – DO PAGAMENTO

13.1. Os pagamentos serão efetuados até o 10º útil do mês subsequente a execução do objeto, conforme relatório de medição efetuado pelo fiscal do Contrato, informado à Contabilidade, mediante depósito na conta bancária, indicada pelo Fornecedor juntamente com a proposta;

13.1.1. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do Pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal.

13.1.2. Juntamente com a Nota Fiscal, a contratada deverá apresentar o Certificado de regularidade do FGTS e Contribuições Sociais.

13.1.3. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

13.1.4. O pagamento será efetuado em conta corrente, em nome do fornecedor, indicada no certame.

13.2. Havendo atraso no pagamento, será procedido a título de inadimplência o pagamento de 1% (um por cento) ao mês de juros.

13.3. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

14 – RESCISÃO

14.1. A rescisão contratual poderá ser:

14.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

14.1.2. Amigável, por acordo das partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

14.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão pela Administração;

14.3. Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;

14.4. A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarretará as consequências previstas no art. 80, incisos I e IV, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93.

15 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação e/ ou elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO;

15.2. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado;

15.3. O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e representantes dos proponentes;

15.4. Recomenda-se aos proponentes que estejam no local marcado, com antecedência de (15) minutos do horário previsto;

15.5. Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser obtidos junto ao Departamento de Compras de Capão do Leão, ou pelo telefone: (53) 3275.1543, fax (53)3275.1991, nos dias úteis no horário das 07h30min às 13hs30min;

15.6. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;

15.7. No interesse da Administração, sem que caiba aos participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:

a) adiada sua abertura;

b) alterado o Edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação.

15.8. Os casos omissos relativos à aplicabilidade do presente edital serão sanados pela autoridade competente de acordo com a legislação competente;

15.9. Serão consideradas desclassificadas as propostas que forem incompatíveis com os requisitos e condições fixadas neste Edital;

15.10 Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro da cidade de Pelotas, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

15.11. Fazem parte deste Edital:

Anexo I – Termo de Referência.

Anexo II – Modelo de Declaração de preenchimento dos requisitos da habilitação.

Anexo III – Modelo de Credenciamento.

Anexo IV – Modelo da Proposta Comercial.

Anexo V – Minuta da Ata de Registro de preços.

Anexo VI – Minuta de Contrato.

Capão do Leão, 12 de maio de 2016.

Ibis Telles Tajes de Oliveira

Pregoeiro

PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2016 – Município de Capão do Leão

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA – OBJETO

1 – OBJETO: REGISTRAR PREÇOS PARA EVENTUAL RECARGA DE CARTUCHOS E TONERS DE TINTA PARA IMPRESSORAS/copiadoras da Secretaria Municipal de Educação, consoante as especificações do edital seus anexosa e contrato;

2 – ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES:

Item

Descrição

Quant. Mínima

Quant. Máxima

Unidade

Valor Médio Unitário

1

Cartucho CANON PIXMA IP 1900 – Colorido

10

20

carga

R$ 17,00

2

Cartucho CANON PIXMA IP 1900 – Preto

10

20

carga

R$ 14,50

3

Cartucho HP 662 – Colorido

10

30

carga

R$ 15,50

4

Cartucho HP 662 – Preto

10

20

carga

R$ 14,25

5

Cartucho para Impressora HP Deskjet 1000 nº 122 – Preto

10

20

carga

R$ 13,00

6

Cartucho para Impressora HP Deskjet 3535 Nº 27

10

20

carga

R$ 13,00

7

Cartucho para Impressora HP Deskjet 3535 Nº 28

10

20

carga

R$ 15,50

8

Cartucho para Impressora HP Deskjet F 2050 Nº 122 – Colorido

10

50

carga

R$ 15,50

9

Cartucho para Impressora HP Deskjet F 2050 Nº 122 – Preto

10

54

carga

R$ 13,00

10

Cartucho para Impressora HP Deskjet F 2050 Nº 122/121

10

20

carga

R$ 15,25

11

Cartucho para Impressora HP Deskjet Ink Advantage 1516 – Colorido

10

20

carga

R$ 15,50

12

Cartucho para Impressora HP Deskjet Ink Advantage 1516 – Preto

10

30

carga

R$ 13,00

13

Cartucho para Impressora HP Photosmart C4680 – Colorido

10

30

carga

R$ 15,50

14

Cartucho para Impressora HP Photosmart C4680 – Preto

10

30

carga

R$ 13,00

15

Toner para Copiadora (xerox) – Brother DCP 8080

10

30

carga

R$ 56,25

16

Toner para Copiadora (Xerox) – Ricoh aficio 1113

10

30

carga

R$ 47,50

17

Toner para Copiadora (Xerox) – Ricoh aficio MP 1500 (Ricoh toner type 1130 D)

10

30

carga

R$ 59,00

18

Toner para impressora Samsung ML 2851 nd

10

20

carga

R$ 58,33

3 – PRAZO DE ENTREGA: deverão ser recolhidos e entregues no prazo de 36 (trinta e seis) horas após o contato realizado por e-mail/telefone pelo fiscal do Contrato, contendo as especificações/exigências constantes no Objeto.

3.1. A contratada deverá comunicar a contratante, quando os cartuchos/toners estiverem sem condições de serem recarregados.

4 – LOCAIS DE ENTREGA: Os materiais deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Educação, Av. Narciso Silva nº 2360, Centro – Capão do Leão, no horário das 8h às 12hs e das 14hs às 17hs, de segunda à sexta-feira, sem ônus ao Município.

4.1. Durante a entrega, a carga e descarga do objeto ficam sob-responsabilidade da Empresa Vencedora.

5 – FISCALIZAÇÃO:

5.1. A fiscalização do contrato ficará a cargo da servidora Patricia de Viegas Beloni, matrícula 5161, nomeada através da Portaria nº. 034/2016, contato (53) 3275.1123 ou 3275.2152.

5.2. Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará o Município e terá as seguintes atribuições:

5.3. Receber o objeto deste, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta, principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso);

5.4. Assegurar à contratada acesso as suas dependências/propriedades, por ocasião da execução deste contrato;

5.5. Agir e decidir em nome do Município, inclusive, para rejeitar o(s) serviço(s) prestado(s) em desacordo com as especificações exigidas;

5.6. Comunicar oficialmente à seus superiores quanto à rejeição do(s) produto(s)/serviço(s);

5.7. Acompanhar, também, os prazos estabelecidos para entrega dos mesmos e da apresentação das faturas, notificando a contratada, por escrito, quaisquer reclamações ou solicitações havidas;

5.8. Certificar as notas fiscais correspondentes e encaminhá-las imediatamente ao Órgão Financeiro do Município, após constatar o fiel cumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento;

5.9. Exigir da contratada o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.

5.10. A fiscalização será exercida no interesse da Contratante e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos..

CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO

6.1. A administração receberá provisoriamente o objeto do contrato para exames, testes e verificação de quantidades, pelo prazo de dez dias, sendo que encontradas desconformidades, a coisa será devolvida ao particular no estado em que se encontrar;

6.2. Decorrido o prazo acima, sem manifestação da administração, o recebimento se transformará em definitivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA E QUALIDADE

7.1. Os produtos deverão apresentar qualidade aceitável, caso contrário, o fornecedor será solicitado para fazer a troca do mesmo, mediante Termo de Devolução, o qual deverá ser assinado pelo responsável pela entrega e recebimento dos produtos;

Capão do Leão, 12 de maio de 2016.

Ibis Telles Tajes de Oliveira

Pregoeiro

PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2016

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(Nome da empresa) …………………………………………………., CNPJ Nº…………………………………….., sediada na ………………………….. (endereço) ……………………………………………………………………, (Cidade/Estado), declara, sob as penas da Lei, que preenche plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no presente edital, do Pregão Presencial nº 047/2016 Município de Capão do Leão, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Data:________________________________________

Assinatura:____________________________________

Nome do Declarante:____________________________

PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2016 – Município de Capão do Leão

ANEXO III

MODELO DE CREDENCIAMENTO

________________________________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ____________________, sediada na _________________________, neste ato representada pelo (a) Sr(a) _________________________________, portador da cédula de identidade RG _________________, residente e domiciliado na _____________________________, inscrito no CPF sob o nº _______________, detentor de amplos poderes para nomeação de representante para que lhe faça as vezes para fins licitatórios, confere-os à ______________________________, portador da cédula de identidade RG ____________________________, e inscrito no CPF sob o nº ________________________ com o fim específico de representar a outorgante perante Prefeitura de ……………………………….., no Pregão Presencial Nº 047/2016 – Município de Capão do Leão, podendo assim retirar editais, propor seu credenciamento e oferta em lances verbais em nome da representada, e ainda assinar atas, contratos de fornecimento de materiais ou prestação de serviços, firmar compromissos, enfim, todos aqueles atos que se fizerem necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato.

________________, ___ de ____________ de _____.

__________________________

Outorgante

____________________

Outorgado

PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2016

ANEXO IV

MODELO DA PROPOSTA COMERCIAL

Data:

Pregão Presencial nº 047/2016

À

Prefeitura de Capão do Leão

A empresa ……………………………., com sede na Rua/Av. ………………………………., inscrita no CNPJ sob o nº ………………………………………….., abaixo assinada por seu representante legal, interessada na participação do presente pregão, propõe a esse Município o fornecimento do objeto deste ato convocatório, de acordo com a presente proposta comercial, nas seguintes condições:

Item

Descrição

Quant. Mínima

Quant. Máxima

Unidade

Valor Unitário (R$)

Marca / Fabricante

1

Cartucho CANON PIXMA IP 1900 – Colorido

10

20

carga

2

Cartucho CANON PIXMA IP 1900 – Preto

10

20

carga

3

Cartucho HP 662 – Colorido

10

30

carga

4

Cartucho HP 662 – Preto

10

20

carga

5

Cartucho para Impressora HP Deskjet 1000 nº 122 – Preto

10

20

carga

6

Cartucho para Impressora HP Deskjet 3535 Nº 27

10

20

carga

7

Cartucho para Impressora HP Deskjet 3535 Nº 28

10

20

carga

8

Cartucho para Impressora HP Deskjet F 2050 Nº 122 – Colorido

10

50

carga

9

Cartucho para Impressora HP Deskjet F 2050 Nº 122 – Preto

10

54

carga

10

Cartucho para Impressora HP Deskjet F 2050 Nº 122/121

10

20

carga

11

Cartucho para Impressora HP Deskjet Ink Advantage 1516 – Colorido

10

20

carga

12

Cartucho para Impressora HP Deskjet Ink Advantage 1516 – Preto

10

30

carga

13

Cartucho para Impressora HP Photosmart C4680 – Colorido

10

30

carga

14

Cartucho para Impressora HP Photosmart C4680 – Preto

10

30

carga

15

Toner para Copiadora (xerox) – Brother DCP 8080

10

30

carga

16

Toner para Copiadora (Xerox) – Ricoh aficio 1113

10

30

carga

17

Toner para Copiadora (Xerox) – Ricoh aficio MP 1500 (Ricoh toner type 1130 D)

10

30

carga

18

Toner para impressora Samsung ML 2851 nd

10

20

carga

Declaramos que estamos de acordo com os termos do edital e acatamos suas determinações, bem como, informamos que nos preços propostos estão incluídos todos os custos, fretes, impostos, obrigações, entre outros.

Dados Bancários: Banco _________ Ag: _______ Conta Corrente __________

Data: _____________________

Assinatura: ________________ Fone para contato: ____________

Nome do Representante Legal do Proponente:___________________

Carimbo do C.N.P.J.

ANEXO V – Minuta da Ata de Registro de Preços

PROCESSO DE COMPRAS nº. 062/2016

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 047/2016 – REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. XXX/2016

VALIDADE: UM ANO – até ___.___.2017

Aos ___ dias do mês de ___________ de 2016, o Município de Capão de Capão do Leão/RS, sediado na Avenida Narciso Silva, nº. 1.195, nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob o nº. 87.691.507/0001-17, neste ato representado por seu Prefeito em exercício, CLAUDIO LUIS SCHRODER VITÓRIA, nos termos do art. 15 da lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal nº. 8.883 de 9 de junho de 1994, Lei Federal n°. 10.520/2002, Decreto Municipal n°. 095/2005, Decreto Municipal nº. 058/2006 e das demais normas legais aplicáveis, emite a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, com o objetivo de formalizar o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº. 0XX/2016, homologado em ___.___.2016, onde a empresa _____________, inscrita no CNPJ sob o nº. ________, estabelecida à _________, nº. ____, CEP: ____, no Bairro ___, na cidade de ______/___, por seu representante legal, _______, portador dos documentos CI: ___ e CPF: ______, fone/fax: ( ) ______, e-mail: ______, é aqui denominada PROMITENTE FORNECEDOR.

CLÁUSULA I – OBJETO
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, para EVENTUAL RECARGA DE CARTUCHOS E TONERS DE TINTA PARA IMPRESSORAS/copiadoras da Secretaria Municipal de Educação, com as devidas especificações, quantidades, valores e marcas:

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade até 01 ano, ficando sua vigência estabelecida a partir da data de assinatura até ___.___.2017;

2.2. Nos termos do art. 15, §4º da Lei Federal nº. 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº. 8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de Capão do Leão – RS não fica obrigada a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos produtos referidos na Cláusula I, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora;

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº. 0XX/2016 que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA III – DO PAGAMENTO

13.1. Os pagamentos serão efetuados até o 10º útil do mês subsequente a execução do objeto, conforme relatório de medição efetuado pelo fiscal do Contrato, informado à Contabilidade, mediante depósito na seguinte conta bancária, indicada pelo Fornecedor:

Banco:_____________ Agência: __________ Conta Corrente: _________

3.1.1. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do Pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal.

3.1.2. Juntamente com a Nota Fiscal, a contratada deverá apresentar o Certificado de regularidade do FGTS e Contribuições Sociais.

3.1.3. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.1.4. O pagamento será efetuado em conta corrente, em nome do fornecedor, indicada no certame.

3.2. Havendo atraso no pagamento, será procedido a título de inadimplência o pagamento de 1% (um por cento) ao mês de juros.

3.3. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA V – DA ENTREGA E FISCALIZAÇÃO

4.1 Deverão ser recolhidos e entregues no prazo de 36 (trinta e seis) horas após o contato realizado por e-mail/telefone pelo fiscal do Contrato, contendo as especificações/exigências constantes no Objeto.

4.1.1. A contratada deverá comunicar a contratante, quando os cartuchos/toners estiverem sem condições de serem recarregados.

4.2. A entrega será feita na Secretaria de Educação, Av. Narciso Silva nº 2360, Centro – Capão do Leão, no horário das 08 às 12:00hs e 14 às 17hs, de segunda a sexta-feira, sem ônus ao Município.

4.2.1. Durante a entrega, a carga e descarga do objeto ficam sob-responsabilidade da Empresa Vencedora.

4.2.2. A empresa fornecedora deverá constar na Nota Fiscal a data e hora em que a entrega dos produtos foi feita, além da identificação de quem procedeu o recebimento dos produtos.

4.3. A fiscalização ficará a cargo da servidora da servidora Patricia de Viegas Beloni, matrícula 5161, nomeada através da Portaria nº. 034/2016, contato (53) 3275.1123 ou 3275.2152;

4.3.1. Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará o Município e terá as seguintes atribuições:

4.3.2. Receber o objeto verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta, principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), prazos, etc;

4.3.3. Assegurar à contratada acesso as suas dependências/propriedades, por ocasião da execução deste contrato;

4.3.4. Agir e decidir em nome do Município, inclusive, para rejeitar o(s) serviço(s) prestado(s) em desacordo com as especificações exigidas;

4.3.5. Comunicar oficialmente à seus superiores quanto à rejeição do(s) produto(s)/serviço(s);

4.3.6. Acompanhar, também, os prazos estabelecidos para entrega dos mesmos e da apresentação das faturas, notificando a contratada, por escrito, quaisquer reclamações ou solicitações havidas;

4.3.7. Certificar as notas fiscais correspondentes e encaminhá-las imediatamente ao Órgão Financeiro do Município, após constatar o fiel cumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento;

4.3.8. Exigir da contratada o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.

4.3.9. A fiscalização será exercida no interesse da Contratante e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

4.4. Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, não será aceito pelo fiscal que lavrará termo circunstanciado do fato, o encaminhando à autoridade superior, sob pena de responsabilidade;

4.5. A Secretaria terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para processar a conferência do que foi entregue, lavrando o termo de recebimento definitivo ou notificando a Empresa Vencedora para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações;

4.6. Na hipótese da não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser retirado pelo fornecedor no prazo de (trinta e seis) horas contados da notificação da não aceitação, para a respectiva reposição no prazo máximo de 36 (trinta e seis) horas;

CLÁUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES

5.1. São obrigações do MUNICÍPIO:

a) Fiscalizar e acompanhar a entrega do objeto licitado, conforme descrição da cláusula I;

b) Efetuar o pagamento ajustado, à vista da nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

5.2. São obrigações da PROMITENTE FORNECEDORA:

a) Fornecer o objeto de acordo com as especificações e demais condições contratualmente avençadas e, ainda, as constantes do edital de licitação;

b) Arcar com eventuais prejuízos causados ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato;

c) Aceitar, nas mesmas condições elencadas, no presente instrumento contratual, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, respeitados os limites legais, conforme dispõe o §1º, do artigo 65, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA VI – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Os contratos de prestação dos serviços decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados após a assinatura, exceto quando puder ser substituído por outro instrumento hábil (Autorização de Fornecimento / nota de empenho de despesa) enviado pela detentora;

6.2. A Empresa Vencedora do Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento;

6.3. Todas as aquisições deverão ser efetuados mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de Nota de Empenho/Autorização de Fornecimento ou Contrato, conforme minuta anexa ao Edital.

6.4. Quando a compra se fizer por contrato, a nota de empenho ficará à disposição da Contratada na Secretaria de Finanças desta Prefeitura. Não será motivo para atraso nas entregas e nem justificando tal falha, a falta do recebimento da nota de empenho, ficando a empresa que ocorrer nesta hipótese sujeita as penalidades do Edital, desta Ata e do Contrato.

6.4.1. A empresa que desejar poderá solicitar cópia da nota de empenho.

CLÁUSULA VII – DAS PENALIDADES

7.1 Além das sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, a DETENTORA estará sujeita às penalidades a seguir discriminadas:

7.1.1 Pela recusa em assinar a presente ata de registro de preço, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado do consumo médio mensal multiplicado por 12 (doze) meses;

7.1.2 Pela recusa em retirar nota de empenho ou assinar contrato de fornecimento (quando exigível este), multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato;

7.1.3 Pelo retardamento na entrega dos materiais, multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor da partida em atraso. A partir do 10º (décimo) dia de atraso, configurar-se-á inexecução total ou parcial do contrato, com as consequências daí advindas;

7.1.4 Pela inexecução total, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente ao contrato ou à ordem de fornecimento decorrente da presente ata;

7.1.5 Pela inexecução parcial, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à parcela dos materiais não-entregues ou entregues em desacordo com as especificações técnicas;

7.1.6 Pelo descumprimento de qualquer outra cláusula, que não diga respeito diretamente à execução do objeto contratual, multa de 0,5% (meio ponto percentual) sobre o valor do contrato;

7.1.7 Pelo cancelamento da presente Ata de Registro de Preço por culpa da DETENTORA, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do fornecimento mensal estimado multiplicado pelo número de meses faltantes para o termo final do ajuste.

7.2 As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.

7.3 O prazo para pagamento de multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada, sendo possível, a critério da CONTRATANTE, o desconto das respectivas importâncias do valor eventualmente devido à CONTRATADA.

7.3.1 O não-pagamento de multas no prazo previsto ensejará a inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-se a CONTRATADA ao processo judicial de execução.

CLÁUSULA VIII – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Considerado o prazo de validade estabelecido no item 2.1 da Cláusula II, da presente Ata, e, em atendimento ao §1º do art. 28 da Lei Federal nº. 9.069 de 29.6.1995, ao art. 3º §1º, da Medida Provisória 1488- 16, de 2.10.1996 e demais legislações pertinentes, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período de 12 (doze) meses contados a partir da data de recebimento das propostas indicadas no preâmbulo do Edital do Pregão Presencial nº. 047/2016, o qual integra a presente Ata de Registro de Preços, observadas as disposições constantes do Decreto Municipal;

8.2. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie ou de alteração dos preços, comprovadamente, praticados no mercado, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico e financeiro da avença.

CLÁUSULA IX – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito pela administração, quando:

9.1.1. a Promitente Fornecedora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.1.2. a Promitente Fornecedora não retirar qualquer Nota de Empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3. a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério da Administração; observada a legislação em vigor;

9.1.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pela Administração, com observância das disposições legais;

9.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a Promitente Fornecedora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6. por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Promitente Fornecedora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 2 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação;

9.3. Pela Promitente Fornecedora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da Administração, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº. 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº. 8.883/94;

9.3.1. A solicitação da Detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA X – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

10.1. O objeto da presente Ata de Registro de Preços será autorizado, em cada caso, pelo Ordenador de Despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Setor de Licitações/Sistema de Registro de Preços, os quantitativos a serem executados;

10.1.1. A emissão das notas de empenho/autorização de fornecimento, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA XI – DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito;

11.2. Pactuam as partes, que o meio de comunicação oficial para o envio da solicitação/autorização de fornecimento, conforme proposta e demais documentos anexos ao processo, será por meio de:

Endereço eletrônico:_________________;

Telefone/fax:_________________

Preposto:_______________

CLÁUSULA XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integra esta Ata, o edital do Pregão Presencial nº. 047/2016 e a proposta desta Empresa, classificada em 1º lugar no certame supra numerado;

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº. 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº. 8.883/94, pelo Decreto Municipal n°. 095/2005 no que não colidir com a primeira e nas demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA XIII – DO FORO

13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Pelotas – RS, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

_________________________________ ______________________________

PROMITENTE FORNECEDORA ENTIDADE GERENCIADORA

PREF. MUN. DE CAPÃO DO LEÃO

Claudio Luis Schroder Vitória

Prefeito Municipal

Fiscalização: ________________________________

Patricia de Viegas Beloni

matrícula 5161

Recebe o fiscal cópia fiel deste termo.

ANEXO VI – Minuta de Contrato

CONTRATO Nº. 0XX/2016

CONTRATO DE FORNECIMENTO.

Termo de contrato que entre si celebram o fornecimento de RECARGA DE CARTUCHOS E TOnERS PARA IMPRESSORAS e copiadoras, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, CGC 87.691.507/0001-17, representada pelo CLAUDIO LUIS SCHRODER VITORIA, Prefeito Municipal, neste ato chamado de CONTRATANTE e de outro lado a empresa ______________________, CNPJ nº. _______________, estabelecida a _____________, nº _____, cidade ______, CEP: _________, fone: (XX) ___________, e-mail ___________, por seu representante legal ____________________, portador do documento CPF: ________________, a partir deste chamada de CONTRATADA, resolvem firmar o presente termo decorrente do Pregão Presencial 047/2016, homologado em __/__/2016, e da Ata de Registro de Preços nº xxx/2016, regida pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, e mediante cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A contratada obriga-se a RECARREGAR CARTUCHOS e toners DE TINTA PARA AS IMPRESSORAS/copiadoras DA SMEC, conforme segue:

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO

2.1. Fica ajustado o valor total do presente Contrato em R$ xxxxx (____________________), sendo os valores unitários os descritos na cláusula 1.1;

2.2. Neste valor estão inclusas todas as despesas com impostos, descontos, emolumentos, contribuições previdenciárias, fiscais, sociais e para fiscais, que sejam devidos em decorrência, direta e indireta, todas as despesas com frete e equipamentos e outras despesas necessárias para perfeita entrega do objeto contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A presente despesa onerará os seguintes elementos econômicos:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

3.1.________________________________________________________

CLÁUSULA QUARTA – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

4.1. Os cartuchos deverão ser recolhidos e entregues no prazo de 36 (trinta e seis) horas após o contato realizado por e-mail/telefone pelo fiscal do Contrato, contendo as especificações/exigências constantes no Objeto.

4.1.1. A entrega dos produtos deverá ser na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto desta prefeitura, na Av. Narciso Silva, nº. 2360, no horário das no horário das 08h às 12hs de segunda a sexta, sem ônus ao Município;

4.1.2. A contratada deverá comunicar a contratante, quando os cartuchos não estiverem em condições de serem recarregados

4.1.3. A empresa fornecedora deverá constar na Nota Fiscal a data e hora em que a entrega dos produtos foi feita, além da identificação de quem procedeu o recebimento dos produtos.

4.2. A entrega será feita no endereço indicado, a quem caberá conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento Provisório, para efeito de posterior verificação pelo fiscal, da conformidade do mesmo com as exigências do edital;

4.3. Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Comissão não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade;

4.4. Na hipótese da não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser retirado pelo fornecedor no prazo de (trinta e seis) horas contados da notificação da não aceitação, para a respectiva reposição no prazo máximo de 36 (trinta e seis) horas;

4.5. A Secretaria terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para processar a conferência do que foi entregue, lavrando o termo de recebimento definitivo ou notificando a Empresa Vencedora para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.

CLÁUSULA QUINTA – DO RECEBIMENTO

5.1. A administração receberá provisoriamente o objeto do contrato para exames, testes e verificação de quantidades, pelo prazo de dez dias, sendo que encontradas desconformidades, a coisa será devolvida ao particular no estado em que se encontrar;

5.2. Decorrido o prazo acima, sem manifestação da administração, o recebimento se transformará em definitivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA E QUALIDADE

6.1. Os produtos deverão ainda apresentar qualidade aceitável, caso contrário, o fornecedor será solicitado para fazer a troca do mesmo, mediante Termo de Devolução, o qual deverá ser assinado pelo responsável pela entrega e recebimento dos produtos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos serão efetuados até o 10º útil do mês subsequente a execução do objeto, conforme relatório de medição efetuado pelo fiscal do Contrato, informado à Contabilidade, mediante depósito na seguinte conta bancária, indicada pelo Fornecedor:

Banco:_____________ Agência: __________ Conta Corrente: _________

7.1.1. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do Pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal.

7.1.2. Juntamente com a Nota Fiscal, a contratada deverá apresentar o Certificado de regularidade do FGTS e Contribuições Sociais.

7.1.3. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

7.1.4. O pagamento será efetuado em conta corrente, em nome do fornecedor, indicada no certame.

7.2. Havendo atraso no pagamento, será procedido a título de inadimplência o pagamento de 1% (um por cento) ao mês de juros.

7.3. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

8.1. A rescisão contratual poderá ser:

8.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº. 8.666/93;

8.1.2. Amigável, por acordo das partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão pela Administração;

8.3. Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº. 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;

8.4. A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarretará as consequências previstas no art. 80, incisos I e IV, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1. Quando contratado, ficará sujeito às seguintes sanções e penalidades:

9.1.1. Ficará impedido de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e das demais cominações legais, conforme o disposto no artigo 7º da Lei no. 10.520/2002, nas hipóteses de:

a) ensejar o retardamento da execução de seu objeto,

b) falhar ou fraudar na execução do contrato;

c) cometer fraude fiscal.

9.1.2. Ficará sujeito ainda às penalidades de:

a) Advertência, no caso de falta de presteza e eficiência ou por descumprimento dos prazos fixados para os serviços previstos no contrato, sendo que estes fatos não causem grandes danos, prejuízos ou transtornos à administração;

b) Multa no valor correspondente de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total contratado, por dia de atraso no fornecimento, motivada pelo descumprindo de quaisquer das cláusulas do Edital, Ata ou Contrato, limitado a 15 (quinze) dias, que após este prazo será considerado inexecução total;

c) Multa no valor correspondente de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total do contrato, motivada pelo descumprindo de quaisquer das cláusulas do Edital, Ata ou Contrato.

9.2. As sanções previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;

9.3. Não será aplicada multa se, justificada e comprovadamente, o atraso na execução do objeto advier de caso fortuito ou de força maior;

9.4. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

10.1. Dos Direitos:

10.1.1. Da CONTRATANTE: receber o objeto deste contrato nas condições avençadas;

10.1.2. Da CONTRATADA: perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado.

10.2 Das obrigações:

10.2.1 Da CONTRATANTE:

10.2.1.1. Efetuar o pagamento ajustado; e

10.2.1.2. Dar a CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato;

10.2.2. Da CONTRATADA:

10.2.2.1. Entregar o objeto de acordo com as especificações do edital de licitação;

10.2.2.2. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; e

10.2.2.3. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.

10.2.2.4. Manter atualizados e informar caso venham a ser mudados o endereço, telefone ou endereço eletrônico (e-mail) descritos no preâmbulo e que foram indicados no certame, para facilitar a comunicação entre as partes;

10.2.2.5. Não transferir a terceiros, ou subcontratar, o objeto do presente contrato, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE;

10.2.2.6. Comunicar ao CONTRATANTE qualquer alteração que ocorra na sua constituição.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

11.1. A fiscalização ficará a cargo da servidora Patricia Viegas Belloni, Escriturária, matrícula 5161, nomeada através da portaria 034/2016, contato (53) 3275.1123 ou 3275.2152.

11.2. Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará o Município e terá as seguintes atribuições:

11.2.1. Receber o objeto deste contrato, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta, principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), prazos, etc;

11.2.2. Assegurar à contratada acesso as suas dependências/propriedades, por ocasião da execução deste contrato;

11.2.3. Agir e decidir em nome do Município, inclusive, para rejeitar o(s) serviço(s) prestado(s) em desacordo com as especificações exigidas;

11.2.4. Comunicar oficialmente à seus superiores quanto à rejeição do(s) produto(s)/serviço(s);

11.2.5. Acompanhar, também, os prazos estabelecidos para entrega dos mesmos e da apresentação das faturas, notificando a contratada, por escrito, quaisquer reclamações ou solicitações havidas;

11.2.6. Certificar as notas fiscais correspondentes e encaminhá-las imediatamente ao Órgão Financeiro do Município, após constatar o fiel cumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento;

11.2.7. Exigir da contratada o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.

11.3. A fiscalização será exercida no interesse da Contratante e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

12.1. A vigência do presente contrato fica estabelecida em xx (___) dias da data de assinatura, limitado a __/__/2016, data limite para a última entrega;

12.2. Poderá ser prorrogado conforme as necessidades da Contratante e com a anuência da Contratada, devidamente justificado nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REEQUILIBRIO E DO REAJUSTE

13.1. Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da lei nº 8.666/93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que documental e suficientemente comprovado o desequilíbrio contratual;

13.2. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, será concedido reajuste ao preço proposto, deduzindo eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro, tendo como indexador o INPC/IBGE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1. Fica eleito o Foro de Pelotas para dirimir questões resultantes da ou relativas à aplicação deste Contrato ou execução do ajuste, não resolvidos na esfera administrativa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Fazem parte integrante do presente contrato, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Edital, os anexos a ele e as normas contidas na Lei nº. 8.666/93;

15.2. E por estarem justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual forma e teor.

Capão do Leão, xx de xx de 2016.

________________________________ __________________________________

CONTRATADO CONTRATANTE

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Claudio Luis Schroder Vitoria

Prefeito Municipal

Fiscal do Contrato: _____________________________

Patricia Viegas Belloni

Mat. N°. 5161

Recebe o fiscal cópia deste termo.

047 – Pregão Presencial – SRP PARA RECARGA DE CARTUCHOS E TONERS – SMEC

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