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Prefeitura de Capão do Leão notifica empresas do Simples Nacional

ACESSE a lista clicando aqui: Empresas passíveis de exclusão do Simples Nacional para 2022

A Prefeitura Municipal de Capão do Leão, por meio da Secretaria de Finanças, informa que as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional – regime tributário diferenciado do Governo Federal – que não tenham Alvará de Localização e Funcionamento municipal, poderão ser excluídas. Antes, contudo, serão comunicadas via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Simples Nacional, através de “Notificação prévia visando à autorregularização”.

Anualmente, a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza aos Estados, Distrito Federal e Municípios, uma lista com todos os CNPJ’s ativos em cada ente federado. Essa remessa de arquivos ocorre, regularmente, durante o mês de outubro e, em um prazo de aproximadamente dois meses, o setor de Fiscalização Tributária é responsável pela análise dos dados e envio dos resultados que contenham eventuais irregularidades cadastrais à RFB. Dentre as irregularidades analisadas e passíveis de apontamento, está a ausência de Inscrição Municipal, obtida através do Alvará de Localização e Funcionamento junto ao setor de Cadastro Mercantil, com a servidora Daniela.

De acordo com os Art. 29 e 30 da Lei Complementar 123/2006, os quais tratam a respeito da exclusão do Simples Nacional, a Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que deixar de comunicar ao fisco, em sendo obrigada, como a própria Lei descreve, quando incorrer em qualquer das situações de vedação previstas na LC 123/2006, será excluída de ofício.

Uma das vedações que impedem ME’s e EPP’s de recolherem impostos e contribuições na forma do Simples Nacional está prevista no inciso XVI do Art. 17, o qual se refere às empresas com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível. Nesse sentido, as empresas que estejam em atividade, no município de Capão do Leão, mas sem o Alvará de Localização e Funcionamento, terão até dia 28/01/2022, às 13h30, para procurarem a Fiscalização Tributária de Capão do Leão, a fim de se regularizar perante o cadastro municipal.

Até a data limite, serão enviadas atualizações para a Receita Federal com os CNPJ’s das empresas que efetuaram a regularização necessária e obtiveram sua Inscrição Municipal. Para dar entrada no pedido de alvará, a empresa requerente deve estar de posse dos seguintes documentos base e entrega-los pessoalmente no setor de Cadastro Mercantil ou enviá-los por e-mail:

# Cópia do CNPJ;

# Contrato Social (se Ltda);

# Inscrição Estadual (se tiver atividade de comércio);

# Comprovante da Junta Comercial (para empresas que possuam atividades de comércio);

# Cópia de RG, CPF e comprovante de residência do Micro Empresário, e/ou sócios;

# Contrato de Locação (se o imóvel da empresa não for próprio);

# Certidão de Logradouro (documento retirado na Secretaria de Finanças, no setor ao lado da Fiscalização Tributária);

# Alvará dos Bombeiros ou Ponto de Contato (a depender da atividade exercida);

# Planta Baixa ou Croqui.

Obs.: para casos mais específicos, outros documentos podem ser requeridos.

CADASTRO MERCANTIL

Daniela dos Passos Lima

Contato: cpleao.tributos@gmail.com | (53) 3275-1080

Para mais informações, dirija-se à Fiscalização Tributária de Capão do Leão, localizada na Av. Narciso Silva, 1.195. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 13h30.