LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Capão do Leão

LEI Nº 1778 de 18 de dezembro de 2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

                           PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

                         Art. 1.º   Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município.

  • CAPÍTULO II
  • DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 Seção I

Da Estimativa da Receita

           Art. 2º  A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$     57.759.709,00 (cinqüenta e sete  milhões setecentos e cinqüenta e nove  mil setecentos e nove reais)

Art. 3º  A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO  TOTAL
 
 1 – RECEITAS CORRENTES 63.203.709,00
 Receita Tributária 5.460.000,00
 Receita de Contribuições 120.000,00
 Receita Patrimonial 858.000,00
 Receita Agropecuária 0,00
 Receita Industrial 0,00
 Receita de Serviços 5.000,00
 Transferências Correntes 55.378.649,00
 Outras Receitas Correntes 1.382.060,00
 2 – RECEITAS DE CAPITAL 1.106.000,00
Operações de Crédito Internas
Operações de Crédito Externas
Transferências de Capital 1.106.000,00
Alienação de Bens
 Outras Receitas de Capital
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -6.550.000,00
 TOTAL 57.759.709,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º  A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em 57.759.709,00 (cinqüenta e sete  milhões setecentos e cinqüenta e nove  mil setecentos e nove reais)

             Art. 5º A despesa total fixada, apresenta o seguinte desdobramento:

 

GRUPO DE DESPESA TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES 54.029.459,00
 3.1 – Pessoal e Encargos Sociais 31.731.512,60
 3.2 – Juros e Encargos da Dívida 290.200,00
 3.3 – Outras Despesas Correntes 22.007.746,40
4. DESPESAS DE CAPITAL 3.455.250,00
 4.1 – Investimentos 3.055.450,00
 4.2 – Inversões Financeiras ,00
 4.3 – Amortização da Dívida 399.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 275.000,00
TOTAL 57.759.709,00

 

POR FUNÇÃO DE GOVERNO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA  
01. Legislativa 2.318.632,40
04. Administração 13.900.597,60
05. Defesa Nacional 27.000,00
08. Assistência Social 2.198.460,00
09. Previdência Social 300.000,00
10- Saúde 9.964.195,00
12. Educação 22.416.384,00
13. Cultura 753.600,00
15. Urbanismo 1.929.000,00
17. Saneamento 55.000,00
18. Gestão Ambiental 1.430.000,00
20. Agricultura 145.000,00
25. Energia 58.000,00
27. Desporto e Lazer 358.370,00
28. Encargos Especiais 1.905.470,00
Total 57.759.709,00

 

POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 0,00
01. Câmara Municipal de Vereadores 2.318.632,40
02. Secretaria Municipal de Governo 2.183.900,00
03. Procuradoria Geral do Município 241.000,00
04. Secretaria Municipal de Administração 3.392.097,60
05. Secretaria Municipal de Finanças 2.731.250,00
06. Secretaria Munic de Obras Urbanismo e Meio Ambiente 8.360.700,00
07. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 23.646.554,00
08. Secretaria Municipal de Agricultura 1.775.600,00
09. Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar 10.311.165,00
10. Secretaria Muncipal de Cidadania e Assistência Social 2.798.810,00
TOTAL 57.759.709,00

 

           Art. 6º  Integram esta Lei, nos termos da Lei 1770/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III

       Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

                       Art. 7º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de  10% (dez) por cento da despesa total fixada, compreendendo operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I — anulação parcial ou total de dotações;

II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e

III — excesso de arrecadação.

Parágrafo Único  : Também poderá ser considerado como superávit financeiro do Exercício anterior, para fins da alínea b do inciso I o caut, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2016, obedecida a fonte de recursos correspondente.

                      Art. 8º  O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III — despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

                        Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito  e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art.10  Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11  As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

Art. 12  O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva  realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 13  Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei,  o  montante das receitas, despesas, resultado primário  e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal Nº 1770 /2015   que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos produzidos a partir de 01 de Janeiro de 2016.

 

 GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 18 de dezembro de  2015.

 

                                                                                    Claudio Luis Vitoria

Prefeito Municipal

            

Registre-se e Publique-se

Luis Carlos Schmidt

Secretário de Governo

 

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