Lei nº 1745 – Altera projeto Mais Médicos para o Brasil – Ajuda moradia e ajuda alimentação

Lei nº 1745 de 24 de julho de 2015
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1648, de 11 de março de 2014, e dá outras providências. .
O Prefeito de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1648 de 11 de março de 2014.

Art. 2º O Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 1648 de 11 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

”Art. 2º O Município concederá aos médicos participantes do “Projeto
Mais Médicos para o Brasil” que exercerem atividades no município de Capão do Leão, ajudas pecuniárias para moradia e para alimentação, nos seguintes valores:
I – ajuda moradia: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
II – ajuda alimentação: de 500,00 (quinhentos reais) a R$700,00 (setecentos reais).”

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO, 24 de julho de 2015.

Claudio Luis Vitoria
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se

Luis Carlos Schmidt
Secretario de Governo