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Decreto 078/2021 – Institui a Câmara de Conciliação e regulamenta os procedimentos de pedidos administrativos  de acordo  direto com credores para o pagamento  e  compensação de crédito de precatórios devidos pelo Município

Decreto 078-2021  – Institui a Câmara de Conciliação e regulamenta os procedimentos de pedidos administrativos  de acordo  direto com credores para o pagamento  e  compensação de crédito de precatórios devidos pelo Município