- Decreto 071/2019 – Suplementa e reduz dotação orçamentária
- Decreto 073/2019 – REGULAMENTA O QUE DISPÕE A LEI Nº 1944, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e, E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.