Decreto 072/2019 – Suplementa e reduz dotação orçamentária

30 de dezembro de 2019 ASCOM 17 Views 0 Comments

DEC – 072 – SUPLEMENTA E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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Decreto 073/2019 – REGULAMENTA O QUE DISPÕE A LEI Nº 1944, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e, E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. →