Decreto 057/2018 – Define e Regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do estado do Rio grande do Sul e dá outras providências.

Decreto 057.2018 – Regulamenta premiação Programa Nota Fiscal.https://www.prefeitura.capaodoleao.com.br/wp-content/uploads/2018/07/Decreto-057.2018-Regulamenta-premiação-Programa-Nota-Fiscal..pdf