Decreto 053/2020 – Autoriza a abertura de estabelecimentos comerciais não essenciais mediante atendimento de protocolos de prevenção ao contágio da pandemia e dá outras providências.

DEC 053 – Autoriza a abertura de estabelecimentos comerciais não essenciais mediante atendimento de protocolos de prevenção ao contágio da pandemia (1)

DECRETO 053/2020
Autoriza a abertura de estabelecimentos comerciais não essenciais mediante atendimento de protocolos de prevenção ao contágio da pandemia e dá outras providências.

 

O Prefeito de Capão do Leão, Sr. Mauro Nolasco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso II e o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal da República, bem como o inciso IV do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 21 de 23 de março de 2020, que declarou a calamidade pública no âmbito do Município de Capão do Leão e dispôs sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID–19);

CONSIDERANDO as determinações previstas no Decreto Estadual nº 55.240, e demais protocolos de combate e prevenção à COVID-19;

CONSIDERANDO que região teve sua classificação alterada à BANDEIRA VERMELHA, nos termos dispostos pelo Governo do Estado do
Rio Grande do Sul, mas o Município atende aos requisitos para adoção do protocolo “efeito laranja”;

CONSIDERANDO a Recomendação expedida pelo Comitê Técnico de Enfrentamento à COVID-19;

DECRETA
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, ainda que não elencados como essenciais no rol do art. 3º do Decreto nº 021 de 23 de março de 2020, que tiverem até dois funcionários em atividade, poderão atender no interior do estabelecimento em quantidade não superior a 01 (um) cliente por vez.

Parágrafo único. O número de clientes poderá ser de 02 (dois) indivíduos se o estabelecimento tiver mais de dois (02) funcionários e cumprir as normas de distanciamento social e escalonamento de profissionais, conforme disposto no

Decreto nº 021 de 2020.
Art. 2º Os salões de beleza, barbeiros, manicures, clínicas de podologia e similares, poderão atender um (01) cliente por vez, desde que atendam as normas de prevenção à COVID-19 estabelecidas no Decreto nº 021 de 23 de março de 2020.
Art. 3º O funcionamento dos estabelecimentos comerciais citados nos artigos 1º e 2º deste Decreto não poderão exceder o horário das 20h.
Art. 4º Os estabelecimentos como academias, salões de festas, clubes sociais e esportivos, mesmo quando esportes individuais deverão permanecer fechados.
Art. 5º As igrejas, templos e similares de qualquer religião ou crença devem continuar com as atividades externas ao público, fechadas.
Art. 6º Fica revogado o art. 3º-A do Decreto nº 021 de 23 de março de 2020.
Art. 7º Revogam-se as disposições legais em contrário.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Capão do Leão, 13 de julho de 2020
Mauro Nolasco
Prefeito de Capão do Leão

Registre-se e publique-se.
Igor Vianna
Secretário de Governo