Decreto 026/2020 – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 021 de 23 de março de 2020 o qual decretou o estado de calamidade pública

DEC 026 – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 021 de 23 de março de 2020 o qual decretou o estado de calamidade pública

 

DECRETO 026, de 02 de Abril de 2020.

Altera e acrescenta dispositivos ao
Decreto nº 021 de 23 de março de 2020 o
qual decretou o estado de calamidade
pública e dispôs sobre medidas para o
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do surto epidêmico de
coronavírus (COVID-19), no Município
de Capão do Leão.

O Prefeito de Capão do Leão, Sr. Mauro Nolasco, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 53 da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reiterou o estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

DECRETA

Art. 1º O caput do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
[…]
Art. 3º De acordo com o Decreto Estadual nº 55.154 de 1º de abril de 2020 fica determinado o fechamento dos centros e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, à exceção de:

I – farmácias e drogarias;
II – relacionados ao comércio, serviços e indústria na área da saúde;
III – mercados e supermercados, mercearias, açougues, peixarias, fruteiras e centros de abastecimento de alimentos, as distribuidoras e centros de distribuição de alimentos;
IV – restaurantes, bares, padarias e lancherias;
V – indústrias e postos de combustíveis;
VI – clínicas veterinárias, agropecuárias e demais estabelecimentos de venda de produtos animais;
VII – bancos e instituições financeiras;
VIII – ferragens e relacionados ao comércio de materiais de construção;
IX – produção primária, indústrias e atividades de logística de alimentos, de produtos perecíveis, de alimentação animal, de bebidas não alcóolicas, de higiene, limpeza, assepsia, e as que atendam os serviços de saúde;
X – distribuidoras de gás e de água mineral;
XI – concessionárias de energia elétrica, água, saneamento básico e telecomunicações;
XII – serviços de limpeza urbana e coleta de lixo;
XIII – serviços de telecomunicações e de processamentos de dados;
XIV – indústria de produtos Farmoquímicos e Farmacêuticos e de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos
ópticos;
XV – fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
XVI – fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional.

Art. 2º Acrescenta-se o §3º ao art. 4º, com a seguinte redação:

[…]
§3º Os estabelecimentos comerciais deverão fixar horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade superior ou igual a 60
(sessenta) anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19.

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 12, a qual passa a vigorar da seguinte maneira:

Art. 12 Conforme o Decreto Estadual nº 55.154 de 1º de abril de 2020, ficam suspensos os encontros em igrejas, templo e demais estabelecimentos religiosos, de qualquer doutrina, fé ou credo, com mais de 30 (trinta) pessoas, observado, nos casos permitidos, um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre os participantes, bem como o disposto no art. 4º, incisos I, II, III e IV, deste Decreto.

Art. 4º O art. 26 passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 26 As medidas para fins de prevenção e combate à epidemia causada pelo COVID-19 deverão resguardar o exercício e o funcionamento das atividades públicas e privadas essenciais, ficando vedado o seu fechamento.

§1º Para fins do disposto neste Decreto consideram-se atividades públicas e privadas essenciais:
I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
IV – atividades de defesa civil;
V – transporte de passageiros e de cargas, observadas as normas específicas;
VI – telecomunicações e internet;
VII – serviço de “call center”;
VIII – captação, tratamento e distribuição de água;
IX – captação e tratamento de esgoto e de lixo;
X – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;
XI – iluminação pública;
XII – produção, distribuição, transporte, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, de higiene, de alimentos e de bebidas;
XIII – serviços funerários;
XIV – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;
XV – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XVI – produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
XVII – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
XVIII – inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e vegetal;
XIX – vigilância agropecuária;
XX – controle e fiscalização de tráfego;
XXI – serviços de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao atendimento ao público, o disposto no § 15 do art. 2º deste Decreto;
XXII – serviços postais;
XXIII – serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;
XXIV – serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados “data center” para suporte de outras atividades
previstas neste Decreto;
XXV – atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de estradas e de rodovias;
XXVI – atividades de fiscalização em geral, em âmbito municipal e estadual;
XXVII – produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, de gás liquefeito de petróleo e de demais derivados de petróleo;
XXVIII – monitoramento de construções e de barragens que possam acarretar risco à segurança;
XXIX – levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e de inundações;
XXX – mercado de capitais e de seguros;
XXXI – serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;
XXXII – atividades médico-periciais;
XXXIII – produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, serviços de manutenção, conserto e reparos de aparelhos de refrigeração, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de cargas, em especial de alimentos, medicamentos e de produtos de higiene;
XXXIV – atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;
XXXV – atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e de consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos.

§2º São consideradas, também, atividades essenciais, dentre outras, as seguintes atividades acessórias e de suporte às atividades e serviços de que trata o §1º:

I – atividades e serviços de limpeza, asseio e manutenção de equipamentos, instrumentos, vestimentas e estabelecimentos;
II – atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte, de disponibilização, de reparo, de conserto, de substituição e de conservação de equipamentos, implementos, maquinário ou qualquer outro tipo de instrumento, vestimentas e estabelecimentos;
III – atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de insumos, em especial os químicos, petroquímicos e plásticos;
IV – atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de peças para reparo, conserto, manutenção ou conservação de equipamentos, de implementos, de maquinário ou de qualquer outro tipo de instrumento, de vestimentas e de estabelecimentos;
V – atividades e serviços de coleta, de processamento, de reciclagem, de reutilização, de transformação, de industrialização e de descarte de resíduos ou subprodutos de animais, tais como, dentre outros, curtumes e graxarias.
§ 3º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços essenciais de que trata este decreto.
§ 4º Além das atividades públicas e privadas relacionadas neste artigo, serão considerados como essenciais também aqueles serviços e atividades que vierem a ser declarados pelos Poderes Executivos Estadual e Federal, em ato normativo próprio.

Art. 5º Ficam acrescentados o art. 49, art. 50, art. 51 e art. 52, com as seguintes redações:

Art. 49 Fica determinada a fiscalização pelos órgãos municipais competentes acerca do cumprimento das proibições e das determinações
estabelecidas neste Decreto.

Art. 50 As medidas estabelecidas neste Decreto vigorarão até o dia 30 de abril deste ano, com exceção à determinação de fechamento dos
estabelecimentos comerciais, prevista no art. 3º deste Decreto que vigorará até 15 de abril deste ano.
§1º O prazo de suspensão das atividades escolares vigorará até o dia 30 de abril deste ano.
§2º Os prazos fixados neste Decreto poderão ser alterados, prorrogados ou suspensos por ato normativo do Chefe do Poder Executivo.

Art. 51 Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal Brasileiro, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Art. 52 Os casos omissos e as eventuais exceções deste Decreto serão definidos pelo Prefeito.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Capão do Leão, 02 de abril de 2020.

 

Mauro Nolasco
Prefeito de Capão do Leão

Registre-se e publique-se.

Crístoni Costa
Secretário de Governo