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Receita Federal do Brasil desenquadra 62.360 MEIs por atividades vedadas

A Receita Federal do Brasil (RFB), no último dia 09, desenquadrou 62.360 contribuintes registrados na categoria de Micro Empreendedor Individual (MEI) por desempenharem uma ou mais atividades vedadas pela Resolução CGSN nº 143/2018. A oficialização se deu através de Ato Administrativo e foi divulgada por meio do Comunicado CGSN nº 20, de 14 de julho de 2021, o qual está disponível no portal do Simples Nacional, na aba Entes Federados.

Fui desenquadrado. E agora?
De acordo com o Fiscal de Tributos, Juliano Ortiz, o desenquadramento pode ocorrer por vários motivos. Entre os principais, estão: ultrapassar o limite máximo de faturamento anual; ter mais de um funcionário contratado e exercer atividade impeditiva pela Resolução CGSN nº 143/2018. Se este for o seu caso, o fiscal esclarece quais os próximos passos a serem tomados para que sua situação possa ser regularizada.

“Das 62.360 empresas desenquadradas pelo Ato Administrativo da Receita Federal, apenas duas são de Capão do Leão (Clique para ver a Lista de MEI’s desenquadrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) em 2021). Estes dois contribuintes devem buscar um contador, já que deixaram de ser MEI e passaram a ser ME. Isto é, o recolhimento de imposto que faziam pelo pagamento do carnê, agora deverá ser feito pelo portal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e o contador será um facilitador nesta nova etapa”, destaca Juliano.

Além disso, o servidor municipal ressalta que, apesar da mudança ter ocorrido em 14/07/2021, ela tem efeito retroativo a 01/01/2021. Ou seja, para as duas empresas desenquadradas e que emitiram notas fiscais ao longo de 2021 como MEI, ao menos até aqui, terão suas notas alteradas no que diz respeito à tributação, passando a ser considerada a alíquota com base no faturamento, tal qual é feito para com as demais empresas optantes pelo Simples Nacional.

O fiscal finaliza dizendo que, “agora, como empresas ME, a contratação de um contador se faz necessária não somente para o recolhimento do imposto, mas também para a manutenção das informações de faturamento dentro do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas, o e-Nota Fly, a fim de que os documentos saiam com a alíquota correta, além de ter o contador a responsabilidade de proceder com o encerramento contábil da empresa, mensalmente, através do Livro Eletrônico”.

Por fim, as empresas desenquadradas devem atentar no momento da emissão da nota fiscal para a necessidade de selecionar a alíquota correta antes de emitir a nota. Conforme previsto no Art. 21, § 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, a Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte que deixar de informar a alíquota na nota fiscal será tributada em 5%, alíquota máxima prevista para o ISSQN.

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato com o setor de Fiscalização Tributária de Capão do Leão através do e-mail fiscaispmcl@gmail.com ou pelo telefone (53) 3275-1080.

Secretaria Municipal de Finanças (SMF) – Fiscalização Tributária
Av. Narciso Silva, 1.195 – Centro
Telefone: (53) 3275.1080 – 991.005371 (Whatsapp)