SIC Físico – Serviço de Informações ao Cidadão Físico

O Serviço de Informações ao Cidadão Físico permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. Assim, o cidadão pode entrar com recursos e apresentar reclamações, sem burocracia.
Com o auxílio de um servidor capacitado a realizar os pedidos de informação, qualquer cidadão tem a possibilidade de ir à sede da Prefeitura e realizar o seu pedido. De acordo com o Decreto Nº (???), que regulamenta, no ambito do Poder Executivo Municipal, a Lei de Acesso à Informação, fica estabelecido que o atendimento presencial será realizado no:

Endereço: ??????
Horário: ????
Telefone: ?????

Fica a cargo do SIC Físico as seguintes atribuições:
a) Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;
b) Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
d) Realizar audiências públicas ou consultas públicas, incentivando a participação popular ou outras formas de divulgação.